PROPIEDAD INTELECTUAL
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Legislação Internacional e Regional de PI
Conoce la legislación internacional y regional que rige a la Propiedad Intelectual
Internacional
- ADPIC
Acordo da OMC sobre Propriedade Intelectual que facilita o comércio e protege os direitos internacionalmente.
- Convenção de Paris (1883)
Proteção de patentes, marcas registradas e desenhos industriais em todo o mundo.
- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Ele permite que os requerentes protejam uma patente em vários países com um único pedido.
Regional
- Decisão 486 da Comunidade Andina
Regulamenta a proteção de PI na Bolívia, Colômbia, Equador e Peru.
- Convenção Centro-Americana para a Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual
Harmoniza a PI na Costa Rica, El Salvador, Guatemala e Nicarágua, apoiando o comércio e a cooperação regional.